09/02/2022 às 20h28min - Atualizada em 10/02/2022 às 00h00min

Câmara aprovou "Lei do Alimento mais seguro", que traz diversos avanços da produção e comercialização de defensívos agrícolas, confira aqui o que muda

Para entidades representativas do setor agrícola vai haver mais transparência na aprovação dos produtos.

Redação com assessoria - Economia
Agência Câmara de Notícias, Canal Rural e G1


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A Câmara aprovou nesta quarta-feira, (9), uma lei que tramita há 20 anos no Congresso e revoga a lei anterior de 1989. A votação foi de 301 votos a favor e 150 contra.
 

Para entidades do setor agropecuário, com a aprovação da "Lei do Alimento mais seguro" vai haver mais transparência na aprovação dos produtos. 


As mudanças apresentadas no projeto substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), trazem ferramentas para modernizar a legislação vigente que trata de uso, pesquisa e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil. 


As entidades alegam que a lei anterior de 1989 necessitava de mudanças e atualizações pois se passaram 30 anos desde que foi implementada, nesse tempo as pesquisas avançaram muito, e nosso país que é um dos maiores produtores de grãos e alimentos do mundo tem a obrigação de acompanhar a legislação atual sobre o assunto.


 
“A legislação vigente tem quase 30 anos e nesse período praticamente não teve atualizações. Precisamos modernizar a legislação, como outros países do mundo já fazem. Isso é fundamental para que nosso país continue produzindo alimentos para atender à demanda interna e externa, sempre com segurança para o agricultor, o consumidor e o meio ambiente”, disse Paulo César Amaralconsultor jurídico da Abrapa (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão)
 
O projeto, que seguirá para o Senado, muda as regras de aprovação e comercialização de defensívos agrícolas.



Confira abaixo as principais mudanças propostas:
 

 
- Ministério vai concentrar a aprovação:


O registro de agrotóxicos será unificado sob o comando do Ministério da Agricultura.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vão avaliar o produto, mas a decisão final será do ministério.


- Instituição do registro temporário

 

Atualmente os processos de aprovação deste tipo de produto podem demorar de 3 a 8 anos.


Com a mudança os p
rodutos que não foram analisados nos prazos previstos no projeto de lei podem ganhar um registro temporário, que seria concedido pelo Ministério da Agricultura. 

 

Para isso, é preciso que os produtos estejam registrados para culturas similares ou para usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotem, nos respectivos âmbitos, o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

 
- Estabelecimento de prazos para análise


 

O projeto estabelece prazos de até 2 anos para a inclusão e a alteração de registros para o uso do produtor, para pesquisa, exportação, importação e comercialização.


São diferentes prazos, sendo os menores, com 30 dias, o do Registro Especial Temporário e o do conjunto de alterações do art. 28. Os maiores são os registros de produtos formulados e de técnicos.

O PL prevê ainda pena de responsabilidade aos órgãos federais responsáveis pela atividade se os prazos não forem cumpridos.



-  Mudança do nome para pesticida

 

O projeto extingue o termo agrotóxico, e atualiza para pesticida, que é como esse tipo de produto é mais conhecido no mundo, e "produtos de controle ambiental".



- Proibição só em caso de 'risco inaceitável'

 

O texto aprovado determina ser proibido o registro de produtos, seus componentes e afins que, "nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, que permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.



- Reanálise limitada
 

Os pedidos ficarão a cargo do Ministério da Agricultura, que deverão reavalia-los quando organizações internacionais alertarem para os riscos de agrotóxicos.



- Menor participação de estados e municípios
 


O PL determina que estados, Distrito Federal e municípios podem legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, caso estejam “cientificamente fundamentados”.
 


- Prescrição de receituário antes da praga ocorrer


O projeto autoriza a prescrição de receituário antes da ocorrência da praga e a recomendação de mistura em tanque de agrotóxicos "quando necessário", sob responsabilidade do engenheiro agrônomo.


Fonte: Agência Câmara de Notícias, Canal Rural e G1

 


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