28/12/2021 às 15h22min - Atualizada em 29/12/2021 às 00h00min

Cartórios de registro terão de digitalizar acervo e oferecer serviços online, medida ainda facilita operações de crédito

Cidadão poderá pedir serviços pela internet, entre eles: tirar certidão de casamento, nascimento, consultar a matrícula e registrar imóveis

Redação - Economia
Agência Brasil e G1
Agência Brasil


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Publicada na última terça (28) a chamada MP dos Cartórios traz medidas para desburocratizar o sistema de cartórios do país. Entre as novidades estão a possibilidade para prestação de serviços relacionados a registros públicos por meio eletrônico. O texto da medida também traz regras para simplificar o sistema de garantias sobre bens móveis no país

Com as mudanças o cidadão poderá fazer o pedido de diversos serviços pela internet, como tirar certidão de casamento ou nascimento, entre outros.

A MP dos cartórios deverá entrar em vigor até janeiro de 2023, porem o prazo para digitalização ainda será definido. O cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A MP é uma ato do governo que tem força de lei a partir da sua publicação, porém ela precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para então se tornar uma lei em definitivo. O prazo de 120 dias começará a contar de quando o Poder Legislativo retomar os trabalhos.

Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão:

- registros de imóveis;
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento;
- consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).

Entre outros pontos, a MP estabelece que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023. 

De acordo o governo, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial.

 

Sistema de registro públicos

A MP dos CArtórios institui ainda o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. De acordo com o texto, elaborado pelo governo federal, o prazo para a implantação é até 31 de janeiro de 2023.

Os próprios cartórios deverão custear o sistema.

A ideia é que o Serp permita que usuários de serviços de cartórios acessem diretamente a plataforma para solicitação de uma série de serviços ou checagem de informações sobre registros, como bens móveis e imóveis, emissão de certidões, entre outros. 

"Quando essa medida estiver em pleno vigor, você, da sua casa, vai conseguir fazer trabalhos em que você era obrigado a fazer um tour em vários cartórios", explicou o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, durante coletiva de imprensa para anunciar a MP.

Segundo o governo, o sistema permitirá a redução dos prazos máximos para diversos serviços dos cartórios de registros. As certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula de um imóvel, por exemplo, serão emitidas em até quatro horas. Os prazos de registro das escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, de requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias, entre outros serviços, poderão ser reduzidos de 30 dias corridos para cinco dias úteis.

Para viabilizar a criação da plataforma, a MP cria um fundo de custeio e implementação, que será subvencionado exclusivamente pelos próprios cartórios. Aqueles cartórios que optarem por não contribuírem diretamente com o fundo deverão criar suas próprias plataformas, que obrigatoriamente deverão estar conectadas ao futuro Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, com garantias de interoperabilidade e seguindo os padrões técnicos e jurídicos elaborados pelo CNJ.

Há também a previsão para que os cartórios digitalizem seus estoques de registros públicos para que eles possam ser disponibilizados na plataforma. 

Mercado de crédito

Uma das principais expectativas do governo federal com a nova plataforma é dar um impulso no mercado de crédito, a partir da digitalização e unificação das informações de registros públicos em cartórios. Isso porque as empresas poderão usar títulos de créditos a receber e diversos bens móveis como garantias em empréstimos, reduzindo o custo do das operações financeiras.

"Essa MP, ao modernizar os registros públicos e aumentar a segurança jurídica, facilita o uso de garantias móveis na tomada de crédito. Isso reduz a taxa de juros e aumenta a oferta de crédito na economia. Dessa maneira, você tem um crescimento econômico sustentável de longo prazo, por uma melhoria nos fundamentos da economia. É por isso que essa medida é tão importante pra nós", acrescentou Sachsida.

O secretário ainda destacou que a medida cumpre mais uma das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo formado por 36 países, incluindo algumas das principais economias desenvolvidas do mundo, como Estados Unidos, Japão e União Europeia. "A própria OCDE recomenda que você tenha todas as informações de garantias em um único local, que é o que nós estamos fazendo", disse. 

Por ser uma medida provisória, sua vigência é imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O prazo, no entanto, só começa a contar após o recesso do Poder Legislativo, que retomará as atividades em fevereiro.  

Digitalização do acervo

O prazo para a digitalização do acervo, contudo, ainda será definido, por meio de regulamentação.

A MP estabelece que os cartórios precisam ficar em posse dos livros físicos.
De acordo com o Ministério da Economia, os cartórios poderão emitir certidões eletronicamente ainda que a digitalização do acervo não seja concluída até janeiro de 2023.


Pagamento das taxas

A medida provisória permite que:

- a pessoa use meios eletrônicos para pagar as taxas cobradas na emissão dos registros;

- a pessoa pague todas as taxas de uma vez, em guia única.

As regras ainda serão regulamentadas pelo governo.



Fonte: Agência Brasil G1 

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/12/28/cartorios-de-registro-terao-de-digitalizar-acervo-e-oferecer-servicos-online-define-governo.ghtml
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