06/05/2021 às 11h41min - Atualizada em 06/05/2021 às 11h41min

PL da regularização fundiária, como projeto acelera a titulação de terras públicas para mais de 300 mil famílias em todo Brasil

Aumentam as chance de aprovação no Senado após novas emendas

Redação com assessoria

Após passar por ajustes no texto original, crescem as chances de aprovação no Senado Federal do  Projeto de Lei 510/2021, que trata da regularização fundiária das ocupações de áreas de domínio da União. A avaliação é do sócio fundador do Bueno, Mesquita e Advogados Fransisco de Godoy Bueno, que nesta segunda-feira (03/05) participou de um debate virtual sobre o tema, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Presente no evento, o autor da proposta, senador Irajá Abreu (PSD/TO), explicou que o PL foi retirado da pauta por um curto período a fim de discutir um texto mais consensual com a oposição. Confiante na aprovação, o senador confirmou que o novo texto já está pronto para voltar em breve à pauta do Senado.

De acordo com o Irajá, o projeto voltará ainda mais consistente e com novas contribuições após passar por audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no dia 28 de abril. Segundo o senador, foram adicionadas mais de 80 emendas ao texto original antes que seja novamente apreciado e colocado em votação no Senado. O autor do projeto não especificou o teor das novas emendas.

O PL 510/2021 altera a Lei 11.952/2009, que atualmente dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União. O texto original do projeto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação, passando de 22 de julho de 2008 para 10 de dezembro de 2019. Além disso, aumenta para 2,5 mil hectares o tamanho dos módulos a serem regularizados em todo País.

Na avaliação de Godoy Bueno, o PL unifica a legislação de regularização fundiária para todas as regiões do Brasil. Para o advogado, a proposta visa acelerar e desburocratizar o processo de titulação de terras públicas a fim de promover novos paradigmas de governança fundiária e permitir que mais de 300 mil famílias regularizem o domínio de suas áreas.

De acordo com Godoy Bueno, a regularização fundiária não pára na titulação das terras, sendo sua implementação um processo contínuo, condicionado à implementação de medidas extralegais e políticas públicas para fazer valer o princípio da função social da propriedade. Esse preceito, explica o advogado,determina que as propriedades rurais devem cumprir uma função produtiva antes de serem submetidas aos interesses dos proprietários e do meio ambiente. “Trata-se de um princípio fundamental para garantia da preservação e da solução dos conflitos entre titulação e ocupação das terras públicas”, diz o advogado.
 

Tecnologia a favor da regularização
 

Para o senador Irajá, uma das principais contribuições do projeto está na possibilidade do uso de tecnologia para  viabilizar a regularização de forma transparente e eficiente com uso de imagens de satélite e georreferenciamento. Segundo o autor do PL, já há vários exemplos bem-sucedidos no País que conciliam tecnologia e autodeclaração, como o Imposto de Renda, IPTU e o próprio Cadastro Ambiental Rural (CAR). “Quer dizer que só na regularização fundiária a vistoria remota é inimiga? Não dá para relativizar a tecnologia de acordo com o tamanho da propriedade”, opina o senador.

Para o consultor agrário Richard Torsiano, o uso de ferramentas de georreferenciamento será o principal trunfo do Estado para orientar o processo de regularização fundiária. Segundo estudo da Esalq/USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) apresentado por Torsiano, são mais de 43 milhões de hectares de terras públicas não destinadas somente na Amazônia, o que corresponde a 35% de todo território da região. “É o efeito de milhares de títulos expedidos dentro de glebas públicas federais sem informações geográficas”, acrescenta o consultor.

Para Godoy Bueno, a regularização de terras públicas é também um passo importante para acabar com a sensação de “terra sem dono, terra sem lei”, definindo os direitos e responsabilidades dos proprietários. “Só assim será possível cobrar o cumprimento das legislações ambiental, trabalhista e da função social da terra”, esclarece o advogado. “À medida que as famílias passam a ter um CPF vinculado à terra, órgãos como IBAMA, INCRA e Ministério do Trabalho podem cumprir o papel fiscalizatório”, acrescenta o senador Irajá.


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